Obrigatoriedade de uso da NFe - Comunicado NBS TÉCNICOS - 01/2014



07/03/2014


 

COMUNICADO NBS TÉCNICOS

Nº 01/2014

Brasília / DF, 06 de março de 2.014.

À

Todos Clientes NBS TÉCNICOS.

Nesta

Ref: Obrigatoriedade de utilização da NFe – Nota Fiscal Eletrônica.

             Prezados Clientes,

        A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) informa que, a partir de 01/04/2014, cerca de 20 mil empresas prestadoras de serviço estarão obrigadas a emitir a Nota Fiscal Eletrônica NF-e para documentar suas operações de prestações de serviços em substituição à Nota Fiscal em papel modelo 3.

Para esses contribuintes, os documentos fiscais modelo 3 não terão mais validade jurídica, sendo considerados inidôneos. Utilizá-los configurará infração à legislação tributária, acarretando multa e demais penalidades cabíveis.

           Estarão obrigados a emitir NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 3, os contribuintes prestadores de serviços sujeitos ao ISS:

  • cujas atividades estejam enquadradas em alguma das CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) relacionadas na Portaria 403/2009;
  • que já haviam sido alcançados pela Portaria 49/2008 e Protocolo ICMS 42/2009, ou seja, que já estavam obrigados a emitir NF-e para operações sujeitas ao ICMS.

          Estão dispensados desta obrigatoriedade os contribuintes enquadrados no Simples Nacional na condição de Microempreendedor Individual – MEI ou Microempresa.

Esta obrigatoriedade alcança todas as prestações de serviços acobertadas pela Nota Fiscal modelo 3.

         Além disso, haverá a obrigatoriedade de emissão de NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 3 em qualquer operação com órgão público da administração direta e indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para esses casos, a obrigatoriedade também alcança as microempresas, estando dispensado apenas o Microempreendedor Individual.

         Não há necessidade de se credenciar. Todos os contribuintes, com exceção do Microempreendedor Individual, serão credenciados automaticamente.

         Ressaltamos que se o contribuinte estiver enquadrado em uma das CNAEs prevista na Portaria 403/2009, mas não exercer a atividade, só deixará de estar obrigado a emitir NF-e após a alteração contratual de exclusão da atividade e consequente atualização da FAC junto a Secretaria de Fazenda.


OBSERVAÇÃO: Está recebendo este comunicado porque:

  • é prestador de serviço e, ressalvado o disposto no item seguinte, não identificamos via sistema nenhuma situação de obrigatoriedade de emissão de NF-e. No entanto, estará obrigado a emitir caso venha a se enquadrar em alguma das hipóteses previstas na Portaria 403/2009.
  • é prestador de serviço e, caso venha a prestar serviços junto a órgãos públicos, estará obrigado a emissão da NF-e em substituição à Nota modelo 3 para acobertar essas prestações, ainda que não esteja obrigado a emitir NF-e em outras hipóteses

Na próxima tela do notícia on line, vocês poderão visualizar a tabela de CNAE´s de acordo com a Portaria nº 403, de 20/10/2009

 

Em caso de dúvidas, por favor, consulte-nos para os devidos esclarecimentos.

Atenciosamente,

NILSON BRITO DE SÁ

NBS SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBEIS S / S LTDA

 




Tabela CNAE´s conforme Portaria 403, de 20 de outubro de 2009


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